| Projeto: |
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PL 853 12/12/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-853/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0853-2007 |
| Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BARREIRAS DE PROTEÇÃO ACÚSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BARREIRA DE PROTECAO / INSTALACAO / POLUICAO SONORA / RODOVIA / TRATAMENTO ACUSTICO / ZEPAM / ZEPEC / ZER / ZM / ZONA RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1276-2008
ver documento Just0511-2010
ver documento Conjpl0853-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/12/2007 | Encaminhado em 21/12/2007 | | PESQUISA | Recebido em 12/02/2008 | Encaminhado em 12/02/2008 | | SGP2 | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 14/02/2008 | | CCJ | Recebido em 14/02/2008 | Encaminhado em 31/10/2008 | | SGP21 | Recebido em 31/10/2008 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2009 | Encaminhado em 18/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 18/03/2009 | Encaminhado em 17/06/2009 | | CCJ | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 21/05/2010 | | URB | Recebido em 21/05/2010 | Encaminhado em 29/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 29/06/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 15 em 04/07/2011
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